O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PODE PAGAR MAIS QUE O SALÁRIO MÍNIMO E, CONSEQUENTEMENTE APOSENTAR MELHOR?

O Microempreendedor Individual (MEI), para ser enquadrado nessa categoria não pode ter faturamentos maiores que R$ 60.000.00 (Sessenta mil reais) ao ano. Com essa ampliação no limite anual, acaba por tornar possível um faturamento em médica de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) ao mês e, com isso ultrapassar o valor máximo de contribuição Previdenciária ao INSS (R$ 4.663,75 p/ 2015).

Conforme já é de conhecimento geral o MEI será enquadrado no Simples Nacional e, logicamente ficará isento dos tributos federais dentre eles: IR, PIS, COFINS e CSLL.

Diante disto, pagará um valor ínfimo de R$ 37,20 (Comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (Comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS e ISS.

Com a opção do trabalhador a essa contribuição mensal mínima acaba por assumir que passará a ter restrições, dentre elas: não será possível aposentar na modalidade Aposentadoria por Tempo de Contribuição e o valor máximo dos seus benefícios previdenciários será o Salário Mínimo Federal mensal e, vigente, abrangendo apenas o direito ao auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade (desde que possua carência) e, pensão por morte e auxílio-reclusão aos seus dependentes (desde que cumpra os requisitos legais).

Assim, se você é um Microempreendedor Individual e, almeja uma melhor aposentadoria, ou mesmo não quer deixar de ter o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o Dr. Gustavo Ferraz de Oliveira, Advogado Previdenciário, dá uma grande dica.

Conforme é cediço os benefícios limitados decorrem do fato de que a contribuição da MEI ser de apenas 5% do rendimento e/ou salário mínimo, entretanto, é possível COMPLEMENTAR esse percentual até o limite de 20% (Vinte por cento) mensal e, assim pagar a diferença de 15% (Quinze por cento) calculado entre o salário mínimo Federal e o valor do faturamento mensal, tornando possível até ser pago no valor máximo, ou seja, no teto previdenciário de R$ 4.663,75 (para o ano de 2015) e, ter o benefício concedido com valor superior ao salário mínimo e, inclusive podendo se aposentar na modalidade por Tempo de Contribuição.

Para tanto, basta efetuar a complementação nos recolhimentos, através de uma GPS – Guia da Previdência Social, que pode até ser adquirido na papelaria (carnê de pagamento ao INSS laranja como é conhecido) e, preencher com o código 1910 (MEI Complementação Mensal) e, adicionando o valor pelo qual se quer contribuir.

Alerta o Advogado Dr. Gustavo Ferraz de Oliveira, que o investimento acaba sendo alto, e, portanto, deve sempre o Microempreendedor procurar um auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário para que possa ser realizado o cálculo e, verificado se realmente compensa a contribuição complementar.

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