ATENÇÃO MEDIDA PROVISÓRIA 739/2016 ENTRA EM VIGOR E CRITÉRIOS PARA O AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FICAM MAIS DIFÍCEIS!

Com à Medida Provisória  739 de 07/07/2016, o Aposentado por Invalidez, seja aposentado pelo INSS (Administrativamente) ou através de decisão judicial, SERÁ CHAMADO a qualquer momento e, sem previsão mínima de prazo, para que possa passar por perícias periódicas junto ao INSS no sentido de comprovar a sua incapacidade sob pena ter seu benefício cessado/cortado. Ficando livre dessas perícias apenas os aposentados e pensionistas inválidos com idade superior a 60 (sessenta) anos.

Outro ponto importante e, GRAVE ao segurado da Previdência Social é quanto à possibilidade de obter um benefício após cumprir com 1/3 das contribuições mínimas necessárias, assim, por exemplo, uma pessoa que deixou de contribuir ao INSS ou laborar e, perdendo sua qualidade de segurada, NÃO poderá pagar apenas 04 (quatro) meses para voltar a ter direito ao auxílio-doença e, portanto, deverá voltar a contribuir com pelo menos 12 (doze) meses para somente após e, provado sua incapacidade posterior a essas 12 (doze) contribuições, pleitear o benefício auxílio-doença.

Assim, a Medida Provisória com certeza trará diversos prejuízos e, cancelamentos de benefícios previdenciários concedidos há anos para aqueles que tenham menos de 60 (sessenta) anos no caso da Aposentadoria por Invalidez e Pensionista Inválido.
Autorizou também a Medida Provisória um PLUS aos peritos médicos do INSS para que se empenhem em realizaram MAIORES NÚMEROS de perícias possíveis e, até mesmo na forma de mutirão, buscando assim reavaliar TODOS os beneficiários de benefícios por incapacidade que tenham menos de 60 (sessenta anos) no caso da Aposentadoria por Invalidez e, os demais independentemente da idade para o benefício auxílio-doença e reabilitados.

O Advogado Dr. Gustavo Ferraz de Oliveira, chama à atenção para que aqueles que foram cortados, ou seja, tenham seu benefício cessado indevidamente procure um advogado para pleitear o restabelecimento judicial, como já tem sido feito em diversos casos pelo advogado dessa nova determinação legal.

Fique Atento a seus Direitos !

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