Quais são as consequências ao trabalhador que se aposentar através da APOSENTADORIA ESPECIAL e continuar trabalhando nas mesmas condições?
A Justiça do Trabalho entende que quando o trabalhador se aposenta na modalidade “aposentadoria especial”, ocorre, automaticamente, a rescisão do contrato de trabalho, SEM DIREITO, ao recebimento da MULTA de 40% sobre o saldo do FGTS, bem como, SEM DIREITO ao recebimento do AVISO PRÉVIO, entendimento esse recente e que tem sido aplicado por algumas empresas de nossa região.
Esse é o entendimento atual do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ou seja, no sentido de que a aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho POR INICIATIVA DO EMPREGADO, pois a legislação previdenciária veda a continuidade do trabalho em condições nocivas.
Se o trabalhador se aposentar na modalidade especial e continuar trabalhando exatamente como antes, ou seja, sob a incidência dos agentes nocivos, poderá haver cancelamento do benefício da aposentadoria especial – é o que determina o artigo 57, parágrafo oitavo, da Lei n. 8.213/91 e, ainda ter seu contrato de trabalho automaticamente extinto sem direito a multa do FGTS.
Portanto, TRABALHADOR, fique atento: se optar pela aposentadoria “especial”, o entendimento da Justiça do Trabalho, atualmente, é no sentido de que, com a aposentadoria especial, extingue-se o contrato de trabalho e a empresa não precisará pagar a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e, nem mesmo o aviso prévio.
E, se mantido o trabalho, poderá haver o cancelamento do benefício da aposentadoria especial, determinando-se, ainda, que o trabalhador devolva todos os valores ao INSS, devidamente corrigidos.
Nosso escritório está buscando aos clientes uma decisão reversa na tentativa de que o STF – Supremo Tribunal Federal ou mesmo o TST – Tribunal Superior do Trabalho reverta esse entendimento que pensamos ser contrário ao sentido da Lei Previdenciaria e, de uma confusão “s.m.j” na interpretação da Lei Previdenciária X Lei Trabalhista, porém, por ser algo novo não temos uma decisão definida.
Assim, consulte sempre um profissional especializado para orientação jurídica, pois cada caso tem suas particularidades.
Ferraz de Oliveira Advocacia – Previdenciária e Trabalhista – www.advferraz.com.br
Texto realizado em parceria pelos advogados Gustavo Ferraz de Oliveira – Ferraz de Oliveira Advocacia e Renata Bortolosso – Advocacia Bortolosso