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REVISÃO PARA QUEM APOSENTOU POR INVALIDEZ COM REDUÇÃO APÓS 13.11.2019, VOLTE A RECEBER 100%

A Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/19, e que, assim sendo, a aposentadoria por incapacidade permanente de natureza comum (B32), com data de início da incapacidade total e permanente e do próprio benefício após 13/11/2019, deve ter alíquota de cálculo de 100%.

Foi fixada a seguinte tese:

“O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência”.